A modulação ainda está pendente
O STF ainda não definiu desde quando a decisão vale. No Tema 69 (ICMS na base do PIS e da Cofins), quem já tinha ação ajuizada preservou o passado. Quem esperou ficou de fora do que foi limitado.
Tema 118 do STF · RE 592.616
Sua empresa pagou PIS e Cofins sobre o ISS nos últimos 5 anos. O STF decidiu que não devia.
Em 21/10/2026, por 6 votos a 5, o Supremo decidiu que o ISS não integra a base do PIS e da Cofins. Se a sua empresa presta serviços no Lucro Presumido ou Real, pode haver crédito a recuperar.
Equipe técnica faz o levantamento
Advogado parceiro ajuíza
Você só envia os arquivos
Simulador
Quanto sua empresa pode ter pago a mais
Mexa nos números. É uma ordem de grandeza para a conversa, não uma promessa.
Regime tributário
Estimativa do crédito em 60 meses
R$ 0
- Crédito principal (60 meses)R$ 0
- Correção pela SELICR$ 0
Estimativa. O valor exato sai do levantamento com o SPED. Cálculo com SELIC média acumulada de 39,5% no período, apenas como referência. A modulação dos efeitos da decisão ainda está pendente e pode reduzir o período recuperável.
Como funciona
Três passos, sem tomar o tempo da sua equipe
Conversa de 15 minutos
Entendemos o seu regime, o município e o volume de serviços e dizemos, com franqueza, se faz sentido seguir.
Levantamento técnico com o SPED
Nossa equipe técnica apura o crédito a partir da EFD-Contribuições dos últimos 60 meses, mês a mês, com a correção pela SELIC.
Advogado parceiro ajuíza
Com o levantamento pronto, o advogado parceiro entra com o mandado de segurança para assegurar o seu direito.
Você só envia os arquivos.
Por que agora
O tempo conta contra o crédito
Todo mês um mês prescreve
O direito alcança 5 anos para trás. A cada mês que passa, o mês mais antigo desse período sai da conta e o crédito correspondente deixa de poder ser recuperado.
Para quem é
Serve para a sua empresa?
Costuma fazer sentido se
- Sua empresa presta serviços e paga ISS ao município.
- O regime é Lucro Presumido ou Lucro Real.
- Há SPED (EFD-Contribuições) transmitido nos últimos 5 anos.
Não se aplica ou tem tratamento à parte
- Simples Nacional: o ISS e o PIS/Cofins são recolhidos de outra forma, e esta tese não se aplica.
- Sociedade uniprofissional com ISS fixo: o caso tem tratamento próprio e é analisado na conversa.
- Empresa sem prestação de serviços sujeita ao ISS.
Perguntas frequentes
O que costumam nos perguntar
O STF já decidiu mesmo?
Sim. Em 21/10/2026, por 6 votos a 5, o STF decidiu no Tema 118 (RE 592.616) que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Ainda falta a modulação dos efeitos, e o acórdão não foi publicado.
Quando o dinheiro volta?
Com honestidade: não é imediato. O valor vem da compensação do crédito dos últimos 60 meses, corrigido pela SELIC, contra tributos federais, e isso só acontece depois da decisão final do processo.
A liminar, quando concedida, alivia apenas as apurações de novembro e dezembro de 2026, porque o PIS e a Cofins acabam em 01/01/2027, com a chegada da CBS. Por isso não prometemos prazo.
E se a modulação reduzir o passado?
É um risco real, e por isso a conversa começa por ele. No Tema 69, quem já tinha ação ajuizada preservou o período anterior. O levantamento considera cenários, e o crédito efetivo pode ser menor que a estimativa.
Preciso retificar algo agora?
Não. Retificar declarações do passado sem decisão final pode gerar débito. O caminho é o levantamento e a ação judicial, sem mexer no que já foi entregue.
O que preciso enviar?
Os arquivos do SPED EFD-Contribuições dos últimos 60 meses. O seu contador ou o seu sistema de gestão costuma exportá-los em minutos. O restante é com a nossa equipe.
Quanto custa?
Explicamos na conversa, de acordo com o tamanho do crédito.
Minha empresa é do Simples Nacional. Serve?
Não. Esta tese vale para quem apura PIS e Cofins no Lucro Presumido ou no Lucro Real.
Meus dados ficam seguros?
Os arquivos são usados apenas para o levantamento do seu caso e tratados com sigilo, conforme a LGPD.
Vale 15 minutos para saber se há crédito
Conte o regime e o volume de serviços da sua empresa. Dizemos com clareza se vale seguir.